Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0008.7300

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Consórcio. Seguro prestamista. Administrador do grupo consorcial. Ilegitimidade passiva evidenciada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e existência de contrato de adesão que não alteram a solução demandada. Recurso improvido.

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