Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0008.9100

1 - TJSP Custas. Preparo. Acidente do trabalho. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porte de remessa e de retorno dos autos. Ausência de recolhimento no momento da interposição do agravo. Deserção. Configuração. CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.

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