Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Direito ao recebimento da vantagem denominada prêmio-incentivo. Lei Complementar nº: 406/94. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria, ademais, enquadrada na hipótese da Súmula nº: 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.