Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a ambas as partes ocupado exclusivamente pela requerida. Aluguel devido independentemente de partilha. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote