Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores-(IPVA). Empresa de transporte. Isenção de recolhimento. Impedimento. Liminar. Indeferimento, sob fundamento de ausência do «fumus boni iuris. Hipótese. Pretendida dispensa do pagamento. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores. Lei Estadual nº: 13296/08, e da Portaria CAT 56/96. Cabimento. Segurança concedida. Recurso provido.
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