Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Prova dos autos a indicar o crédito dos valores cobrados na conta do devedor. Débito existente, devidamente documentado a ser honrado. Cálculo do banco, contudo, que deve ser adequado à sistemática processual. Juros de mora de 0,5% a.m. Desde o vencimento até 10.01.2003, quando o vigente Código Civil, quando então deverão ser de 1% a.m. Até a data do efetivo pagamento. Correção monetária pela tr somente até a propositura da ação, quando então deverá ser adotada a tabela prática do Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido, mas com imposição de penalidade.