Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Apelação. Tempestividade. Assistência judiciária. Beneficiária não representada por defensor público ou por quem exerça cargo equivalente. Irrelevância. Prazo em dobro. Concessão possível. Prerrogativa instituída a favor do hipossuficiente e não do patrono. Recurso não provido.