Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0009.5800

1 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão da execução, por conta dos embargos do devedor a ela opostos. Descabimento. Suspensão que só se dá como exceção, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade da presença concomitante dos três requisitos constantes do dispositivo legal mencionado. Paralisação da execução que na hipótese deve decorrer de decisão do magistrado que concedeu o favor legal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 52, III e não por conta da concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso desprovido, com observação.

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