Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Transferência de financiamento de imóvel. Cessão de posição contratual efetuada sem a anuência da financiadora. Inviabilidade da exigência, para fins de preservação do conteúdo social do instituto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Elemento de eficácia do negócio jurídico perante terceiros ausente na hipótese destes autos. Inoponibilidade da cessão reconhecida expressamente pela orientação pretoriana. Perdas e danos de natureza material efetivamente experimentados pelo autor/apelante, em decorrência da conduta do réu/apelado. Omissão caracterizadora do dever de indenizar. Conheceram do recurso e negaram lhe provimento.