Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0009.6500

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Insurgência contra denegação de liminar em mandado de segurança. Inviabilidade. Ausência dos pressupostos legais. Poder geral de cautela do juiz. Deferimento ou não que se prende ao arbítrio do juiz. Não concessão. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF