Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da súmula 84 do STJ que superou o disposto na Súmula 621/STF. Inexistência de fraude à execução, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Impossibilidade de discussão acerca da existência de fraude contra credores sem sede de embargos de terceiro. Recurso provido.