Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, afastados os pedidos de indenização. Consideração do valor da causa como base de cálculo para o preparo na apelação. Admissibilidade. Inexistência de sentença condenatória, sendo a de parcial procedência meramente declaratória. Necessidade de postulação e de sentença condenatórias para o preparo ser calculado com base no valor nesta fixado, se líquido, ou naquele arbitrado pelo juiz, se ilíquido. Inteligência do artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.