Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento incontroverso. Rescisão contratual e reintegração de posse. Procedência. Devolução de 50% das prestações efetivamente pagas. Necessidade. Tendo em vista o longo período de ocupação do imóvel, inclusive para não frustrar definitivamente o direito constitucional de moradia dos requeridos. Negaram provimento ao recurso da requerente e deram parcial provimento ao recurso dos requeridos.