Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Carga. Ação regressiva de seguradora. Segurada que não era destinatária final do serviço prestado pela empresa aérea, tratando-se de outra transportadora, despachando mercadorias de um cliente seu. Ausência de relação de consumo entre segurada e requerida. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Valor não declarado. Incidência da restrição de seu artigo 262. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso provido.