Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0010.3400

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar com aposentadoria. Impossibilidade. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Restabelecimento do auxílio inviável. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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