Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato com alienação fiduciária. Devolução de quantias pagas. Obrigatoriedade. Relação de consumo. Caracterização. Incidência do CDC. Necessidade. Retenção de parte do montante, a favor da vendedora. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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