Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o fornecimento dos «ips requeridos. Possibilidade. Sigilo das comunicações que não se confunde com dados cadastrais de usuários da «internet. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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