Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.