Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ação de cobrança de créditos relativos a conversão de aposentadoria previdenciária em acidentária. Utilização dos critérios empregados nos cálculos originais. Impossibilidade. Novos parâmetros fixados no título judicial para a atualização dos valores em atraso. Reexame desnecessários e recurso do INSS parcialmente provido.