Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato do governador do estado. Conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Obrigatoriedade. Decisão monocrática. Ineficácia, de ofício. Ausência de atribuição jurisdicional. Ocorrência. Sentença anulada. Segurança denegada.
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