Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Cachoeira Paulista. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento contra os agentes públicos que causaram lesão ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição afastada.
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