Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não cabimento.
«1. São incabíveis os embargos de divergência quando interpostos contra acórdão que teve o seu seguimento negado por ausência dos requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. ... ()
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