Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Impetração contra ato de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Não conhecimento.
«1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte. ... ()
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