Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor.
«1. Não podem prevalecer decisões contraditórias do Poder Judiciário cuja consequência seja a negativa de acesso à Justiça e o esvaziamento da proteção integral da criança, prevista constitucionalmente (art. 227). ... ()
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