Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Direito do consumidor. Execução de sentença. Inexigibilidade de título judicial. Decisão superveniente do STJ. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 RISTF). Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 1%.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vicios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)