Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.