Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração na reclamação. ADI 4.429/SP e 4.291/SP. Direito a reajuste de acordo com o salário mínimo. Ausência de dever de contribuição. Ausência de aderência estrita com o paradigma. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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