Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Crédito prêmio de IPI. Ressarcimento solicitado na via administrativa. Resistência injustificada da administração tributária. Adimplemento intempestivo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. Precedentes. ... (Continua)