Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Justa indenização. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote