Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância ordinária. Posterior julgamento do mérito do habeas corpus interposto em tribunal a quo. Prejudicialidade. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de material pedófilo-pornográfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Viabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus interposto em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote