Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Servidor do departamento de polícia federal. Aposentadoria. Contagem do tempo de serviço para aposentadoria. Período trabalhado sob a égide da Lei 3.313/1957. Acréscimo de 20%. Cômputo de fração de licença-prêmio não usufruída. Registro negado. Contrariedade ao devido processo legal e seus corolários. Inocorrência. Precedentes. Alegada ofensa à coisa julgada. Decisão pela qual não se reconheceu o direito de cômputo das frações de licença-prêmio não usufruídas. Inocorrência. Tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957. Averbação feita em conformidade com decisão judicial transitada em julgado. Mandado de segurança parcialmente concedido. Agravo regimental prejudicado.