Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (MIELODISPLASIA) E SUBMETIDA A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para o fim de obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 de lavra do C. STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Por fim, afigura-se descabida a pretensão de modificação da multa diária de R$ 2.000,00, haja vista sua natureza jurídica de sanção pedagógica e sua fixação encontra-se pautada na razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, pois, a reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)