Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1337.3567.5971

1 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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