Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso incabível. Precedente.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é cabivel agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... ()
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