Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 35. Cerceamento de defesa. Renúncia ao prazo recursal no âmbito do STJ por parte do impetrante. Writ ausência de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática. Jurisdição não exaurida no tribunal a quo. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum. Precedentes: HC 93.904, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 22/05/2009; HC 97.761, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009; HC 125.628-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 16/05/2014; RHC 122.465-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15/10/2014. ... (Continua)