Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Oitiva de testemunhas. Alegação de nulidade. Supressão de instâncias. Prejuízo da impetração.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... ()
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