Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Tabeliães. Isenção. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Inadmissibilidade.

«1. O dispositivos constitucionais apontados como violados - arts. 5º, caput; 150, II, e VI, a, - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob a ótica constitucional. Também não foram opostos embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Dessa forma, o recurso, em relação a esses dispositivos, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)