Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Alteração de rótulo de bebida alcoólica. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote