Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Redução de pensão paga à viúva de ex-agente público. Benefício assistencial. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote