Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sanções. Prescrição. Lei 8.429/1992. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 1º9.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabiveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no principio da fungibilidade. ... (Continua)