Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Recurso extraordinário. Aplicação de índice de correção monetária no contrato de mútuo. Fundamentos infraconstitucionais suficientes, por si sós, para manter o julgado. Desprovimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Exame de cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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