Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Pornografia envolvendo criança ou adolescente. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade de reexame de provas. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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