Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos em moeda estrangeira. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa sobre a origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e de sua autoria. Desprovimento.

«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores em moeda estrangeira, quando a requerente do pedido de restituição não faz prova estreme de dúvidas quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável, alcançada pela medida constritiva. ... (Continua)