Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Investigação da integridade mental do acusado. Inviabilidade na via extraordinária. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de incidente de insanidade mental indeferido.
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