Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Ação de impugnação de mandato eletivo contra a presidente da república. Inexistência de ato específico de violência ou coação à liberdade de locomoção. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Pelo CF/88, art. 5º, LXVIII, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie em exame. ... ()
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