Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro. Furto qualificado e roubo majorado. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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