Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Progressividade de alíquotas instituídas pela Lei 8.688/1993 e pela Medida Provisória 560/1994 e reedições. Constitucionalidade (adi 1.135/df). Princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Vigência da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições condicionada à observância do referido preceito constitucional. Recurso de agravo improvido.