Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, CPC/1973, art. 730. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.
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