Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Ilegalidade da ação policial de ingresso na residência do recorrente sem autorização judicial. Ilicitude das provas que teriam sido obtidas mediante coação física. Questões que demandam necessário revolvimento de fatos e provas, o qual não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes. Condenação transitada em julgado. Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não é sucedâneo de recursos (já esgotados) ou de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). ... (Continua)