Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Cláusula edital. Limite de idade. Curso de formação de soldado bombeiro militar. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)